Por Alexandre Mazza

Advogado tributarista em São Paulo

Com a regulamentação da Reforma Tributária, o cenário fiscal brasileiro começa a exibir um viés mais sustentável, introduzindo mecanismos orientados à preservação ambiental, ao mesmo tempo em que busca modernizar o sistema tributário nacional.

A Reforma Tributária se posiciona como um divisor de águas ao unir modernização fiscal, justiça social e sustentabilidade ambiental. A introdução de mecanismos como cashback para famílias de baixa renda e alíquotas reduzidas para insumos essenciais reequilibra o sistema tributário sem renunciar a metas de longo prazo.

A Emenda Constitucional nº 132/2023, ponto de partida desta transformação, insere pela primeira vez o princípio da defesa do meio ambiente no artigo 145 da Constituição Federal, legitimando o uso da tributação como ferramenta de política ambiental. Abaixo, listo alguns exemplos de incentivos fiscais verdes estruturados em novo arcabouço tributário:

Reforma tributária – Imposto Seletivo (IS)

É previsto um tributo sobre produtos e processos prejudiciais à saúde pública e ao meio ambiente. Ao mesmo tempo, prevê-se isenções ou alíquotas reduzidas para práticas sustentáveis, reforçando o princípio “poluidor-pagador”.

Economia circular e bioeconomia

O texto legal insere incentivos como créditos presumidos para empresas que compram materiais recicláveis de cooperativas ou catadores, além de reduzir em 60% a alíquota para produtos florestais e serviços ambientais.

Transição energética e biocombustíveis

A reforma apoia a produção de biocombustíveis e hidrogênio verde por meio de alíquotas reduzidas de IBS e CBS, variando de 40% a 90% em relação aos combustíveis fósseis, e mantém benefícios como a suspensão da tributação de PIS/Cofins sobre máquinas e equipamentos instalados sob regime especial (REHIDRO, REIDI).

IBS-Verde e repasses estaduais

Com a extinção do ICMS, foi criado o mecanismo IBS‑Verde, que direciona 5% dos repasses do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) aos municípios com base em critérios ambientais, aumentando a equidade dos incentivos entre estados e fortalecendo o “federalismo climático”.

O projeto prevê a revisão quinquenal dos benefícios fiscais, com base em análise de custo-benefício. Esse mecanismo busca evitar distorções e garantir que os incentivos continuem alinhados com os objetivos socioambientais e econômicos.

Além disso, avanços institucionais como um Comitê Gestor do IBS prometem governança compartilhada e redistribuição mais eficiente dos recursos entre União, estados e municípios.

Essa arquitetura fiscal cria um ambiente propício para investimentos verdes, inovações tecnológicas e produção de alto valor agregado, ao mesmo tempo em que fortalece os pilares da justiça fiscal e da responsabilidade ecológica.

Foto: Freepik

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Muito embora o cenário seja promissor, existem ainda entraves econômicos, regulatórios e de infraestrutura que dificultam a expansão dessa fonte de energia renovável. Essa é a opinião de Robson Meira, diretor-geral da Fox ESS, desenvolvedora de inversores e soluções para armazenamento de energia. “O Brasil necessita de uma política competitiva e justa, que inclua a redução das taxas de impostos sobre alguns componentes e equipamentos. É também essencial uma política pública mais clara em termos de incentivos, tanto para importação de componentes quanto para geração e armazenamento de energia solar, para que o país se consolide como uma potência”, ressalta.

Um dos avanços no que se refere a regramentos foi anunciado recentemente pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), sobre a regulamentação de sistemas de armazenamento de energia, incluindo baterias e usinas reversíveis, a ser publicada até maio deste ano. A agência destaca que o sistema de armazenamento agregará características que permitirão a continuidade da expansão das energias renováveis no Brasil.

“Será um marco histórico na expansão da energia solar no Brasil, já que haverá a oportunidade de armazenar a própria energia, garantindo mais autonomia e segurança no fornecimento, evitando transtornos decorrentes de cortes de energia”, frisa o especialista.

Impostos e outros desafios

A Absolar divulgou que em janeiro deste ano o Brasil atingiu 53 gigawatts (GW) de potência instalada operacional de geração solar, tornando o Brasil o sexto país a alcançar a marca, juntamente com Alemanha,China, Estados Unidos, Índia e Japão. A entidade alerta que o setor enfrenta desafios que ameaçam desacelerar a transição energética sustentável, como o aumento de impostos de importação sobre módulos fotovoltaicos, cortes de geração renovável sem ressarcimento aos empreendedores prejudicados e problemas de conexão de pequenos sistemas de geração própria.

“Vamos manter a atuação intensa para equacionar os principais desafios e construir soluções efetivas ao setor fotovoltaico, com ações de articulação junto às distribuidoras de energia elétrica, à agência reguladora, aos órgãos do setor elétrico, ao Congresso Nacional e ao Governo Federal”, frisa Rodrigo Sauaia, presidente da associação, em nota.

Por Keli Vasconcelos – Jornalista

Foto: reprodução

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Com a recente aprovação da regulamentação do mercado de carbono, o Brasil dá um passo decisivo em direção a uma economia mais sustentável e competitiva globalmente. O marco, que aguarda sanção presidencial, é um divisor de águas, com potencial para transformar setores estratégicos da economia, atrair investimentos internacionais e posicionar o país como referência na luta contra o aquecimento global.

Felipe Vasconcellos, sócio da Equus Capital e Agricarbon (foto), acredita que essa regulamentação coloca o Brasil no mesmo patamar de grandes potências, como a União Europeia, no desenvolvimento de políticas sustentáveis. “Não há outro país no mundo com as condições geográficas, climáticas e biológicas para gerar tantos créditos de carbono quanto o Brasil. Esse mercado será transformacional não só para a agenda ambiental, mas também para nossa economia”, destaca Vasconcellos.

Potência em créditos de carbono

O agronegócio se apresenta como um dos setores mais beneficiados pela nova regulamentação. Apesar de estar isento da obrigação de mensuração e compensação de emissões, o setor poderá gerar créditos de carbono por meio de áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente. Para termos uma noção, em 2024, as emissões diretas da agropecuária no Brasil representaram entre 25% e 30% das emissões totais do país, com a combustão entérica sendo a maior responsável. Porém com a iniciativa do Plano ABC+ (Agricultura de Baixa Emissão de Carbono) e com a regulamentação do mercado visam, até 2030, evitar a emissão de 1,1 bilhão de toneladas de CO₂eq, consolidando o agronegócio brasileiro como referência em sustentabilidade global. “Com isso, o agronegócio brasileiro atende aos padrões ambientais mais rigorosos do mundo, ampliando sua competitividade e acessando mercados internacionais com barreiras ambientais”, acrescenta Vasconcellos.

No entanto, a implementação do mercado de carbono ainda enfrenta desafios. Entre os principais, estão a definição de metodologias de medição e a construção de uma regulamentação clara, acessível e eficiente. “É essencial que o governo crie mecanismos transparentes e de baixo custo, garantindo a inclusão tanto de grandes indústrias quanto de pequenos produtores”, afirma o executivo.

Além de seu impacto econômico, a regulamentação promete benefícios ambientais e sociais significativos. Em um cenário onde as emissões de CO₂ do Brasil alcançaram 2,3 bilhões de toneladas em 2023, a nova legislação chega para frear o aumento das emissões e incentivar a conservação ambiental. Comunidades que mantiverem florestas em pé poderão gerar renda por meio da venda de créditos de carbono, promovendo um desenvolvimento sustentável.

A medida também traz novas oportunidades para investidores. Vasconcellos acredita que o mercado de carbono evoluirá para adotar características de commodities, com produtos financeiros como derivativos ganhando relevância. “Esse movimento pode diversificar carteiras e agregar valor, criando uma economia mais integrada e sustentável para todos os perfis de investidores”, conclui.

Para investidores, o mercado de carbono representa uma nova fronteira. “Com a evolução desse mercado, é provável que ele adote características semelhantes às de commodities, com produtos financeiros, como derivativos, sendo utilizados para hedge e diversificação de portfólios,” analisa Vasconcellos.

Com esse avanço, o Brasil não apenas reforça seu compromisso com o Acordo de Paris, mas também inaugura uma nova era de oportunidades, combinando desenvolvimento sustentável e crescimento econômico.

Foto: Equus Capital/Divulgação

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Fazendo um balanço de 2024 e projetando expectativas para 2025, o CEO da SCA Brasil, economista Martinho Seiiti Ono, considera que mesmo enfrentando todas as questões climáticas atípicas da atual safra, o setor tende a se manter em bons patamares de competitividade, mesmo que dificilmente atinja a produção recorde da safra 2023-2024.

Vantagens do combustível do futuro

Em sua reflexão de fim de ano, Ono examina os desdobramentos dos impactos climáticos no plantio, colheita e produção da próxima safra, a evolução da transição energética e o posicionamento do Brasil como liderança global nos mercados de açúcar e biocombustíveis.

1) Foi um ano difícil, com altos e baixos, dificuldades inesperadas com incêndios, estiagem e impacto nos resultados. Qual é a sua avaliação sobre o ano que se encerra?

Apesar de todas as dificuldades que atravessamos, com um inverno extremamente seco, temperaturas mais altas e depois incêndios atingindo pelo menos 600 mil hectares, a cana mostrou sua resiliência. Estamos trabalhando com uma estimativa de 610 a 615 milhões de toneladas de cana para a safra 2024-2025, lembrando que a melhor safra da história foi de 654 milhões e a segunda melhor de 617. Mesmo em condições atípicas, teremos uma safra relativamente boa, só que com dificuldades na produção de açúcar. A previsão em relação ao açúcar era de 42 milhões de toneladas, mas vamos fechar com aproximadamente 40.

2) A participação do etanol de milho deve continuar crescendo de forma acelerada. É possível imaginar que no futuro o etanol de milho seja protagonista, ou teremos crescimento também na oferta do etanol de cana?

A oferta de etanol de milho apresenta uma complementariedade muito boa para atender os objetivos da transição energética no Brasil e do RenovaBio. A participação do milho na safra 2024-2025 deve alcançar 22% da matriz do ciclo Otto, o protagonismo do milho continua no patamar de investimento e em breve veremos uma oferta de mais de 10 bilhões de litros. Nos últimos 10 anos, vimos uma transformação completa do mercado, com o açúcar muito bem precificado em relação ao etanol. Estamos na terceira safra com um mix maximizado para a produção de açúcar e consequentemente, com menor oferta de etanol de cana. Um dos desafios do setor da cana, além de melhorar a produtividade, é aumentar a receita, agregar valor ao pé de cana, ao ATR que é colhido por meio da produção de produtos que gerem mais receitas para as usinas, tal como a produção de etanol de segunda geração, etanol para a aviação e etanol para exportação, com pegada de carbono menor. As usinas vão buscar melhorar sua remuneração.

3) Com a demanda por etanol crescendo, até que ponto a infraestrutura logística pode apresentar dificuldades?

A questão logística requer mais investimentos, especialmente pensando no etanol de milho, com os centros de produção distantes dos centros de consumo. Mato Grosso do Sul começa a abraçar um protagonismo pela produção de etanol de cana e de milho, e a dependência logística totalmente rodoviária é uma das fraquezas que observamos. O modal ferroviário opera no limite, especialmente no transporte de etanol do Mato Grosso e Goiás para Paulínia (SP). A infraestrutura da Logum, desde Uberaba até o Rio de Janeiro, é outro multimodal de biocombustível que está sendo utilizado em larga escala. Hoje, mais de 50% do volume de etanol anidro e carburante já são feitos na modalidade CIF, ou seja, o produto é entregue no tanque das distribuidoras. Isto reduziu muito a necessidade logística do comprador de etanol, transferindo essa responsabilidade para os modais que existem hoje, nas concessões de rodovias, ferrovias e também dos dutos.

4) Diversas usinas já investem em biogás e fala-se muito na produção dos SAFs, os combustíveis sustentáveis para aviação. Quais são as principais inovações envolvendo o mercado de biocombustíveis que têm potencial para crescer em 2025?

A grande novidade em 2024 foi a aprovação da Lei do Combustível do Futuro, que traz segurança jurídica para todo o setor de biocombustíveis para atrair investimentos, na direção de produzir o biogás, o biometano, o SAF, com previsibilidade de volume para cada um desses itens, o que é muito positivo. Toda a regulamentação, que cabe ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) precisa ter continuidade. Temos metas bastante ousadas e precisamos da regulamentação para que tudo aconteça e traga mais investimentos para o setor. Em relação ao SAF por exemplo, sabemos que a Ásia, Estados Unidos e Europa já estão desenvolvendo fábricas. Precisamos ter essa commodity internacional em competitividade parecida ou melhor do que eles. Temos tudo para ter o protagonismo disso, até porque nós somos os produtores de matéria-prima do futuro produto SAF. Temos uma produção com meta prevista para 2027, mas além da regulamentação, precisamos também de linhas de financiamento e de um regime tributário competitivo. É muito importante colocar o SAF produzido no Brasil em patamar de igualdade com os players internacionais.

5) A Petrobras, que já atuou em fertilizantes e biocombustíveis no passado sem conseguir bons resultados, agora anuncia que vai voltar a esses dois segmentos. Que impacto isso pode trazer para o mercado?

O orçamento da Petrobras para os próximos cinco anos prevê R$ 2,2 bilhões para investimento no segmento de biocombustíveis. As empresas petrolíferas não podem fugir do compromisso da transição energética e a Petrobras está seguindo exatamente esse caminho, especialmente no Brasil, que é o maior país em termos de produção de biocombustíveis. Ela provavelmente deve escolher grandes parceiros no Brasil para uma joint venture. Não imagino a Petrobras cuidando de uma usina isoladamente, ou da parte agrícola. A saída deve ser manter a parte agrícola com quem tem essa vocação e a Petrobras fazendo a gestão da outra parte, especialmente a logística que eles têm na Transpetro. O investimento logístico deve favorecer a distribuição de etanol para a demanda no mercado nacional, ou até para exportações.

6) A transição energética no Brasil está bem encaminhada em termos de segurança jurídica para atrair investimentos?

A Lei do Combustível do Futuro nos dá a visão e a mensuração do tamanho desse mercado. Saímos de um patamar de 33 bilhões de litros nesta safra, podendo chegar a 46, 47 bilhões até 2034. O biodiesel também tem uma escala definida de volume e de mistura. Além disso, temos o SAF, que pode atender não só a aviação brasileira, mas dar protagonismo brasileiro em exportações de SAF para outros continentes. Quanto ao biometano e o biogás, temos na matriz energética do Brasil, especialmente para o segmento diesel e para o mercado B2B, uma oportunidade de agregar valor e oferecer um produto mais limpo. Esse é o grande diferencial a ser destacado para o consumidor de óleo diesel. Há estudos de bunker, estudos adicionais de diesel verde, que são programas que estão no radar do Combustível do Futuro. Em suma, a mensuração de volumes prevista na lei e uma regulamentação correta vão propiciar uma segurança jurídica para atrair os investimentos que são necessários para viabilizar todo esse projeto sob o Combustível do Futuro.

7) Hoje, qual é a sua percepção para a safra 2025-2026 e a oferta de etanol?

Para 2025 vejo uma produtividade dos canaviais menor do que a deste ano. As questões climáticas de calor intenso não permitiram uma renovação da cana de ano e meio, a cana de inverno, o que também coloca para 2026 um canavial mais velho, afetando diretamente a produtividade. Esperamos que a qualidade da cana propicie uma oportunidade de produção de açúcar dentro do padrão que cada usina tem de capacidade de cristalização, mesmo com um canavial menor. Para a safra 2025-2026, acredito que poderemos produzir o açúcar com um mix de 51, 52%, talvez chegando a 40 milhões de toneladas. Em um cenário um pouco menor, estamos também aguardando ansiosamente até o início da próxima safra a aprovação da mistura de 30% de etanol anidro na gasolina, o que aumentaria a demanda em cerca de 1,2 bilhão de litros, o que seria muito positivo. Pelo lado da oferta, mais uma vez, vemos o etanol de milho crescer, saindo da projeção de 8 bilhões de litros para esta safra, para o ano que vem alcançar, talvez, 9,5 bilhões de litros. Se esse cenário se confirmar, teremos uma oferta de etanol de cana e de milho equivalentes à presente, com mais ou menos 33 bilhões de litros. É isso que estamos estimando para a região Centro-Sul.

Foto: Reprodução

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