Por Alexandre Mazza

Advogado tributarista em São Paulo

Com a regulamentação da Reforma Tributária, o cenário fiscal brasileiro começa a exibir um viés mais sustentável, introduzindo mecanismos orientados à preservação ambiental, ao mesmo tempo em que busca modernizar o sistema tributário nacional.

A Reforma Tributária se posiciona como um divisor de águas ao unir modernização fiscal, justiça social e sustentabilidade ambiental. A introdução de mecanismos como cashback para famílias de baixa renda e alíquotas reduzidas para insumos essenciais reequilibra o sistema tributário sem renunciar a metas de longo prazo.

A Emenda Constitucional nº 132/2023, ponto de partida desta transformação, insere pela primeira vez o princípio da defesa do meio ambiente no artigo 145 da Constituição Federal, legitimando o uso da tributação como ferramenta de política ambiental. Abaixo, listo alguns exemplos de incentivos fiscais verdes estruturados em novo arcabouço tributário:

Reforma tributária – Imposto Seletivo (IS)

É previsto um tributo sobre produtos e processos prejudiciais à saúde pública e ao meio ambiente. Ao mesmo tempo, prevê-se isenções ou alíquotas reduzidas para práticas sustentáveis, reforçando o princípio “poluidor-pagador”.

Economia circular e bioeconomia

O texto legal insere incentivos como créditos presumidos para empresas que compram materiais recicláveis de cooperativas ou catadores, além de reduzir em 60% a alíquota para produtos florestais e serviços ambientais.

Transição energética e biocombustíveis

A reforma apoia a produção de biocombustíveis e hidrogênio verde por meio de alíquotas reduzidas de IBS e CBS, variando de 40% a 90% em relação aos combustíveis fósseis, e mantém benefícios como a suspensão da tributação de PIS/Cofins sobre máquinas e equipamentos instalados sob regime especial (REHIDRO, REIDI).

IBS-Verde e repasses estaduais

Com a extinção do ICMS, foi criado o mecanismo IBS‑Verde, que direciona 5% dos repasses do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) aos municípios com base em critérios ambientais, aumentando a equidade dos incentivos entre estados e fortalecendo o “federalismo climático”.

O projeto prevê a revisão quinquenal dos benefícios fiscais, com base em análise de custo-benefício. Esse mecanismo busca evitar distorções e garantir que os incentivos continuem alinhados com os objetivos socioambientais e econômicos.

Além disso, avanços institucionais como um Comitê Gestor do IBS prometem governança compartilhada e redistribuição mais eficiente dos recursos entre União, estados e municípios.

Essa arquitetura fiscal cria um ambiente propício para investimentos verdes, inovações tecnológicas e produção de alto valor agregado, ao mesmo tempo em que fortalece os pilares da justiça fiscal e da responsabilidade ecológica.

Foto: Freepik

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“A mudança consagra a responsabilidade tributária do país na contribuição para a proteção do meio ambiente, estabelecendo diretrizes de sustentabilidade e responsabilidade ecológica. Essa reforma, fortalecida pela nova base constitucional, tem o potencial de remodelar a economia brasileira, incentivando práticas sustentáveis e desencorajando atividades prejudiciais ao meio ambiente”, frisa Veridiana Selmi, gerente tributária na Synchro, empresa especializada em soluções de conformidade tributária e fiscal no Brasil.

Reforma tributária e a descarbonização

Outro ponto que está em discussão da regulamentação da reforma tributária, que passou na Câmarados Deputados e está sendo debatida no Senado em agosto, envolve a descarbonização. Márcio de Lima Leite, presidente da Associação dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), aponta que a aplicação de um imposto seletivo aos veículos vai na “contramão” da proposta da reforma e do princípio da inovação da frota prevista no Programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), voltado para estimular a reindustrialização do país e a transição energética.

“O imposto seletivo é o imposto do pecado, aquele que você quer afastar de consumo no mundo inteiro — como sobre o álcool ou o tabaco —, por contado custo para a saúde para o Estado. E o automóvel é o contrário. O que a gente quer é estimular o automóvel novo para você substituir a frota antiga”, endossa o profissional, ao Correio Braziliense.

O executivo aposta na renovação de frota para alcançar a sustentabilidade ambiental. “A frota antiga é responsável pela grande emissão e pela questão de segurança. Então, todo o esforço é ter no país uma frota nova e, com isso, descarbonizar o planeta,mas o imposto seletivo está na contramão”, esclarece.

Para Veridiana Selmi, por mais que as novidades colocadas pela Reforma Tributária sejam um grande avanço no tema ESG, o sistema brasileiro de coleta possui um histórico positivo, incluindo incentivos fiscais importantes relacionados ao meio ambiente e à responsabilidade social.“Atualmente, empresas que investem em descarbonização ou adotam práticas sustentáveis podem obter reduções de impostos, como o IPTU Verde, ou benefícios ligados à Lei do Bem, legislação que oferece incentivos fiscais para empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica”, conclui.

Por Keli Vasconcelos – Jornalista

Foto: divulgação

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