O PL 752/23 é de autorias do deputado Bruno Ganem (Podemos-SP) e do deputado licenciado Felipe Becari (SP), e altera a Lei de Crimes Ambientais, vigente a mais de duas décadas. Entre as principais modificações estão o aumento da pena de reclusão a quem provocar incêndio em floresta ou demais formas de vegetação, mudando de dois a quatro anos de detenção mais multa para três a seis anos de reclusão mais multa. Danos em unidades de conservação, por exemplo, terão punições de três a seis anos de reclusão mais multa, além de novas causas de aumento de pena para condutas mais graves.

Crimes ambientais

“A esperança de punição aos crimes ambientais na edição da lei ambiental não se concretizou em razão das baixas sanções e da rápida prescrição, ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha firmado entendimento de que a pretensão de reparação civil por dano ambiental é imprescritível. É preciso acabar com a ideia de que a Lei de Crimes Ambientais ‘não pegou’”, frisa o relator da proposta, o deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), à Agência Câmara de Notícias.

Para Marcos Woortmann, diretor-adjunto do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), nos crimes de incêndio, por exemplo, há uma grande dificuldade de aplicar a autoria. “Esse é considerado um crime de porte ofensivo tão baixo que se resume ao pagamento de cestas básicas, para quem tem acesso a um bom advogado”, esclarece.

O especialista, que é cientista político e mestre em Direitos Humanos, acrescenta ainda que é preciso separar claramente a prática de subsistência tradicional que utiliza o fogo da prática criminosa e com dolo que visa destruir a floresta. “Essa não é a realidade de povos tradicionais sem acesso à justiça ou defensorias estruturadas, que podem ser enquadradas criminalmente por práticas ancestrais de roças de toco, onde se utiliza o fogo de forma controlada e muito pontual”, conclui.

Por Keli Vasconcelos – Jornalista

Foto: Freepik

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Um relatório recente do Observatório do Clima sobre as queimadas na Amazônia destacou que cerca de 31,5 milhões de toneladas de dióxido de carbono equivalente foram lançadas na atmosfera, entre os meses de junho e agosto deste ano. Esse valor representa um aumento de 60% em relação as emissões do ano anterior, para o mesmo período, sendo equivalente as emissões do ano todo na Noruega (32,5 milhões de toneladas). Esse é um dado preocupante, uma vez que essa informação não inclui as queimadas em outros biomas, como o Cerrado e o Pantanal, nem os focos de incêndio de setembro, que ultrapassaram os registrados nos meses anteriores.

Acordo de Paris

A geógrafa, Larissa Warnavin, docente da Área de Geociências do Centro Universitário Internacional Uninter e CEO da NAILA IoT Gerenciamento de Riscos e Monitoramento Ambiental, destaca que além do impacto imediato das queimadas na emissão de gases de efeito estufa, também ocorrem as “emissões tardias”, ou seja, as emissões de CO2 equivalente que continuam a acontecer durante anos, após o término das queimadas. Soma-se a isso o fato de as florestas em estágio de regeneração serem mais suscetíveis a novos incêndios. A degradação contínua dessas áreas impede que elas recuperem sua função como estoques de carbono, pois levam anos para se regenerarem.

“Nesse cenário, podemos considerar que a ameaça das queimadas não se trata apenas da perda da biodiversidade e da péssima qualidade do ar, ela também está relacionada com o agravamento da crise climática. O país, que deveria ser um líder na preservação ambiental, acaba contribuindo de forma significativa para o aquecimento global, colocando em risco os esforços internacionais para conter o aumento das temperaturas”, explica a especialista.

O Brasil, ao assinar o Acordo de Paris, comprometeu-se a reduzir significativamente suas emissões de gases de efeito estufa e adotar práticas de desenvolvimento sustentável. No entanto, segundo Larissa, o aumento das queimadas e a intensificação do desmatamento indicam um claro descumprimento desses compromissos. O país prometeu reduzir em 43% suas emissões até 2030, comparado aos níveis de 2005, mas as evidências mostram que estamos caminhando na direção oposta.

Para ela, essa falta de ação não só prejudica a reputação internacional do Brasil, como também afeta diretamente a economia, já que o descumprimento dessas metas pode resultar em sanções econômicas e na perda de investimentos estrangeiros voltados para as práticas sustentáveis. “Apesar das emissões provenientes das queimadas não entrarem nos cálculos dos relatórios de emissões de gases de efeito estufa, caso o Brasil queira atingir sua meta de redução de emissões e atender os acordos internacionais, a redução das emissões por queimadas e incêndios florestais deverão ser uma parte estratégica da política climática no país”, ressalta.

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“O letramento climático parte do princípio em que os indivíduos não apenas compreendem os conceitos associados a crise climática, mas também internalizam esses conceitos de forma a adotarem novos comportamentos no dia a dia”, introduziu Gandour.

Visão da pesquisadora

A pesquisadora aprofunda que a crise climática não é nova para a comunidade científica, mas a discussão pública acerca das consequências desta crise é recente.

“O debate sobre o clima saiu de nichos específicos e ganhou enorme proporção, mas há muitos conceitos e nuances que ainda não foram amplamente assimilados. O letramento climático é essencial não apenas para construir um repertório de questões fundamentais, mas também para avançar a compreensão sobre pontos mais complexos da crise climática”, explicou.

Ainda que esteja relacionada a incêndios criminosos, Gandour ressalta que a catástrofe que o Brasil vivencia com as queimadas nas regiões da Amazônia e Cerrado possui um componente climático.

“Já vivemos hoje um ‘novo normal’, com extremos climáticos mais frequentes e mais intensos. É o caso das altas temperaturas e secas extremas que vemos agora no país, absolutamente atípicas considerando os padrões históricos. Esses componentes climáticos, combinados com ações humanas como aquelas que desencadearam as queimadas, têm um impacto direto sobre a população. Como exemplo, basta lembrar que estava perigoso respirar em muitas partes do país nas últimas semanas”, disse a pesquisadora.

Ela alerta que a ideia de que a crise climática era um problema para a geração futura já acabou, pois a crise atinge a população em inúmeros níveis na atualidade e impõe que as sociedades se adaptem a uma nova realidade.

O relatório do National Bureau of Economic Research (NBER), com sede nos Estados Unidos, aponta que, para cada 1ºC de aumento na temperatura da Terra, o Produto Interno Bruto (PIB) global despencará em 12%. “Por isso, é necessário que a sociedade tenha compreensão da dimensão da crise e das suas consequências que afetam a economia e a saúde da população”, comentou Gandour.

Um estudo da Escola de Políticas Públicas e Governo da FGV (FGV EPPG) identificou que as queimadas estiveram associadas com aumento de 23% em internações por doenças respiratórias no Brasil e 21% nas doenças circulatórias, além disso, outro estudo apontou que as queimadas aumentam em até 31% a chance de um bebê nascer prematuro na região Sudeste do Brasil, causando também outros danos à saúde infantil como baixo peso ao nascer e má-formação.

Diante deste panorama, Gandour acredita que se a população não tem uma compreensão plena da situação, não é possível agir de forma efetiva e embasada, ou seja, tomar decisões no dia a dia de maneira informada e ancorada nos dados e informações disponibilizadas pelos governos, instituições de pesquisa, entre outros.

“Essa é a única forma de combater a crise climática: compreender o que ela causa e as ações necessárias para lidar com suas consequências. É esta compreensão que permite que a população interprete o que ocorre para embasar decisões individuais e coletivas no dia a dia”, defende a pesquisadora.

Como promover o letramento climático?

Em setembro deste ano, a FGV EESP apresentou aos stakeholders no Brasil o seu novo centro de estudos: o FGV Clima, que vai analisar o papel da Economia em meio à crise climática. Em um dos primeiros projetos, o novo centro vai contribuir com diagnósticos técnicos para apoiar a formulação do Plano Nacional de Transição Energética do Ministério de Minas e Energia (PLANTE).

Segundo Gandour, o novo centro também vai investir em letramento climático, que inclusive é um componente importante do PLANTE, para garantir que o conhecimento produzido seja acessível a população e disseminado entre governos, empresas e organizações civis.

Ao abordar a importância deste engajamento público, a pesquisadora é categórica em exaltar a urgência de investir em letramento climático para a população:

“Precisamos ser rápidos e atuar não apenas em uma frente de ação, mas em várias. Precisamos que diferentes segmentos com seus diferentes papéis atuem em conjunto. Por exemplo, a mídia tem um papel essencial de levar a informação para a sociedade de maneira acessível, enquanto os economistas possuem o papel fundamental de produzir conhecimento e levar essas informações para além de seus pares e das pessoas que já falam a língua da economia. Todos nós que atuamos em alguma vertente da agenda climática precisamos nos questionar: ‘como eu faço esse conhecimento chegar em outros públicos?’”, indagou a pesquisadora.

Foto: Reprodução

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Por *Eng. Civ. Lígia Mackey e Eng. Agr. Marilia Gregolin

Estamos enfrentando uma das piores temporadas de incêndios florestais em décadas, afetando gravemente diferentes regiões do País, como a Amazônia e o Pantanal. A seca extrema, as altas temperaturas e as atividades humanas, como o desmatamento ilegal, queimadas e práticas agrícolas predatórias, intensificam a propagação dos incêndios e geram nuvens de fumaça. A preocupação é generalizada e especialistas da área tecnológica alertam a população sobre os impactos negativos desse cenário, sinalizando como todos podem ajudar a reverter essa situação.

Somente na Amazônia, o número de focos de incêndio no primeiro semestre de 2024 atingiu o maior nível em 20 anos. Em todo o Brasil, 11,39 milhões de hectares já queimaram. O mês de agosto representou um crescimento de 149% no número de áreas queimadas em comparação ao ano anterior. São Paulo foi considerada a metrópole com a pior qualidade do ar no mundo por cinco dias consecutivos e Brasília está coberta por uma espessa camada de fumaça. Outros países da América do Sul, como Argentina e Uruguai, também estão sentindo os efeitos desse cenário, devido às correntes de vento que carregam a fumaça por milhares de quilômetros.

Prevenção às queimadas

O aumento na frequência de secas e a redução das estações chuvosas trazem diversas consequências, que incluem solo mais ressecado, vegetação mais inflamável, perda de biodiversidade, maior emissão de carbono e aumento de doenças respiratórias entre a população. Vivemos uma emergência climática e conscientizar as pessoas é prioridade máxima. Um dos primeiros passos para mitigar os efeitos extremos das mudanças climáticas é a educação ambiental, que pode ser promovida de diversas formas, como a criação de canais de ouvidoria, campanhas, cursos, palestras em áreas remotas, veiculação de vídeos explicativos e distribuição de cartilhas com dicas essenciais.

Devemos ressaltar a importância da prevenção. Especialistas destacam que políticas públicas precisam prever a criação de leis específicas, incentivos econômicos, investimentos em pesquisa, recursos adequados para brigadas de incêndio e treinamentos especializados. Além disso, a Engenharia e a Geociências são fundamentais para planejar e executar estratégias técnicas, trabalhando em equipes multidisciplinares.

Crise climática

Diversas ações já estão em andamento, embora implementadas gradualmente, e vão desde medidas mais complexas, como a identificação de áreas mais secas, o monitoramento do clima e da fumaça, estudos históricos de determinadas regiões e o uso de satélites, até atividades mais simples, como a construção de aceiros e o uso de redes de comunicação para alertar moradores e órgãos responsáveis. Neste sentido, a tecnologia é uma das maiores aliadas no controle e prevenção de incêndios florestais.

O combate às mudanças climáticas depende, principalmente, de medidas conjuntas e integradas entre governos, sociedade civil, setor privado e a comunidade científica. Cada um de nós tem um papel a desempenhar, seja por meio de atitudes sustentáveis no dia a dia, apoio às políticas públicas ambientais ou o incentivo à educação e conscientização. O momento de reunir todo esse conhecimento científico para agir é agora e temos o corpo técnico adequado para fazer frente aos impactos agudos da crise climática.
* Lígia Mackey é engenheira civil e presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP);

* Marilia Gregolin é engenheira agrônoma e diretora técnica do Crea-SP. O assunto deste artigo esteve em pauta durante o evento “Agro em Função: Fórum de Redução de Desastres e Prevenção e Combate a Incêndios” promovido pela autarquia.

Foto: Reprodução

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