O governo federal também está em articulação, tanto que é recebeu sugestões da sociedade, por meio de uma consulta pública, para regulamentar a Lei nº 14.119/2021, que estabelece a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). De acordo com o MMA, o instrumento tem como prioridade inicial as ações sociobioeconômicas, apoio a povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares na conservação de ecossistemas, expandindo-se gradualmente a outros segmentos.

“Vivemos um momento decisivo, em que buscamos instrumentos econômicos de apoio a transição ecológica, mitigação de mudanças climáticas, descarbonização e proteção da biodiversidade. A PNPSA é um complemento essencial ao mercado de carbono, ao reconhecer e valorizar os serviços ecossistêmicos fundamentais para o crescimento econômico com justiça social”, salienta Carina Pimenta, secretária nacional de Bioeconomia da pasta.

Bloqueios para o PSA

Contudo, essa ferramenta ainda é vista como incipiente, alertam especialistas. No Mato Grosso do Sul, a Bacia do Guariroba, responsável por abastecer quase 50% da população de Campo Grande, teve os repasses de PSA interrompidos desde início de 2025.

Segundo a Associação de Recuperação, Conservação e Preservação da Bacia do Guariroba (ARCP), que coordena a ação, 25 propriedades rurais desde 2013 adotam medidas como a recuperação de nascentes, solo e recursos hídricos locais. A prefeitura de Campo Grande, responsável local pela execução do programa, entretanto, priorizou sub-bacias mais críticas, deixando produtores de fora por falta de recursos públicos.

A ARCP frisa ainda que o PSA nunca alcançou todas as 79 propriedades da bacia, por conta dessa limitação orçamentária. “O produtor precisa ser reconhecido como guardião da natureza. Quem cuida da nascente, recupera o que foi degradado e precisa de incentivo para continuar esse trabalho. O PSA é a forma mais justa de garantir isso”, assinala Claudinei Menezes Pecois, presidente da entidade.

Com atuação concentrada na Área de Proteção Ambiental (APA) do Guariroba, a associação já coordenou a recuperação de mais de 114 hectares de Áreas de Preservação Permanente (APPs), utilizando técnicas como o plantio de mudas e o sistema de muvuca de sementes, que favorece a diversidade ecológica e a resiliência das áreas restauradas.

Boas práticas locais

Enquanto as ações se encaminham, boas práticas municipais e estaduais despontam, como na Bahia, que se destaca por representar 15,7% do total nacional de localidades com legislação específica do tema. “A Secretaria do Meio Ambiente (Sema), junto com a Casa Civil, reestruturou a política estadual de PSA (Lei Nº 13.223/2015) e a Sema já alcançou 19 territórios baianos, capacitando 231 municípios, com 501 gestores e técnicos ambientais certificados. Esse esforço resultou nos 35 municípios que hoje contam com Políticas Municipais de PSA na Bahia”, comenta Marcelle Chamusca, coordenadora estadual do programa.

Já em Piracicaba, SP, a Lei Municipal Nº 8.013/2014 trata da remuneração aos produtores rurais que desenvolvem práticas de preservação de rios e nascentes em propriedades localizadas nas microbacias dos Ribeirões dos Marins, Congonhal, Tamandupá e Paredão Vermelho. Já o incentivo a conservar recursos hídricos é executado pela Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente desde 2018, quando o programa PSA teve início.

Ao todo, 20 proprietários rurais fazem parte do PSA. “É muito importante que nossas bacias tenham condições de recarga, porém temos um regime de chuvas concentrado, muitas vezes, de grande volume em curtos períodos, o que dificulta que o solo retenha o suficiente para manter nossos rios e ribeirões. Por isso, o PSA é uma forma concreta de viabilizar isso, com a participação ativa dos produtores rurais. Que este evento seja o ponto de partida para novas adesões e para o fortalecimento dessa rede de proteção”, afirma Helinho Zanatta, prefeito de Piracicaba.

Por Keli Vasconcelos – Jornalista

Foto: Divulgação – ARCP

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Para isso, o trabalho reúne uma equipe multidisciplinar, com economistas, gestores ambientais, especialistas e comunidades, trazendo benefícios a todos.

Pagamento por Serviço Ambiental

“No Brasil, o PSA está previsto em leis como o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e a Lei nº 14.119/2021, que instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais”, explica Carlos Casteloni, assessor técnico do Projeto Floresta+ Amazônia, ação que trabalha em modalidades, sendo uma delas, a de conservação, voltadas a chamadas públicas de PSA, cujos principais públicos-alvo são produtores rurais com áreas conservadas de vegetação nativa excedente; assentados e agricultores familiares.

“É uma ferramenta essencial para alinhar a conservação ambiental aos interesses econômicos, promovendo um modelo de desenvolvimento mais sustentável’’, arremata o gestor da iniciativa, que desde 2022 fornece apoio financeiro para quem conservar a floresta, em entrevista ao Programa das Nações Unidas no Brasil.

Cooperativas de reciclagem

Alex Pereira, presidente da Coopermiti, cooperativa dedicada à triagem de resíduos eletroeletrônicos e recicláveis secos, frisa que para o PSA ser amplamente adotado, é fundamental o cumprimento das legislações e regulamentações existentes, garantindo a previsibilidade dos pagamentos e a segurança jurídica para as cooperativas.

“Além disso, as parcerias público-privadas desempenham um papel essencial ao estimular empresas a financiarem iniciativas sustentáveis e contratarem cooperativas para a destinação correta de resíduos. Com esses recursos, as cooperativas podem investir em tecnologia, equipamentos e processos mais eficientes para a triagem e o reaproveitamento de materiais recicláveis, pois o valor da comercialização do material deixa de ser o único fator de remuneração. Enquanto as cooperativas forem obrigadas a sobreviversomente da renda dos resíduos recicláveis comercializados, a escolha sempre será óbvia na busca da viabilidade econômica em detrimento do desempenho ambiental”, analisa o gestor.

Por Keli Vasconcelos – Jornalista

Foto: reprodução

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A recente aprovação da Lei de nº 15.042/2024, que regulamenta o mercado de carbono no Brasil, representa um marco significativo para a sustentabilidade no país. Com a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), o Brasil se posiciona como protagonista no cenário global de combate às mudanças climáticas, promovendo um ambiente propício para a inovação e a geração de novas fontes de receita.

Um dos pilares dessa nova legislação é a Lei do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), sancionada em 2021, que permite aos proprietários rurais serem remunerados por manter áreas de preservação em suas propriedades. O Código Florestal Brasileiro já estabelece que os produtores rurais devem manter uma porcentagem de suas terras como áreas de preservação permanente e reservas legais, variando de 20% a 80% da propriedade, dependendo da região. Com a implementação da PSA, essas áreas, antes vistas apenas como passivos ambientais, podem se transformar em ativos financeiros por meio da comercialização de créditos de carbono.

Com essas duas legislações – SBCE e PSA -, o Brasil estabelece um mercado regulado onde as emissões de gases de efeito estufa (GEE) podem ser monitoradas e comercializadas. Isso significa que, produtores rurais que mantêm suas reservas legais e geram créditos de carbono, podem vender esses créditos a empresas que buscam compensar suas emissões. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 61% das propriedades rurais no Brasil possuem áreas destinadas à preservação, o que representa um potencial significativo para a geração de créditos de carbono.

Regulamentação do Mercado de Carbono

A monetização das reservas legais e áreas de preservação permanente não apenas recompensa os produtores por seus esforços de conservação, mas também incentiva a adoção de práticas agrícolas mais sustentáveis. Isso contribui para a redução das emissões de gases de efeito estufa e fortalece a imagem do agronegócio brasileiro como líder em sustentabilidade. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) estima que o mercado de carbono tem o potencial de gerar R$ 50 bilhões de receita adicional para os produtores até 2030.

Além disso, há empresas especializadas imprescindíveis nesse processo, auxiliando os produtores na quantificação do estoque de carbono em suas propriedades, na certificação desses créditos e na intermediação da venda no mercado. São plataformas desenvolvidas para oferecer suporte na implementação de estratégias que promovem a sustentabilidade nas fazendas, como a recuperação de áreas degradadas, o plantio de florestas comerciais e a adoção de sistemas de integração lavoura-pecuária-floresta (ILPF).

A regulamentação do mercado de carbono no Brasil é uma resposta às exigências globais por ações climáticas e uma oportunidade para o agronegócio brasileiro. Com a implementação da SBCE e o fortalecimento da lei do PSA, o país tem a chance de liderar um movimento em direção à sustentabilidade econômica e ambiental.

A combinação das reservas legais com a possibilidade de comercialização dos créditos de carbono cria um ciclo onde todos ganham: o meio ambiente é protegido, os agricultores são recompensados por suas práticas sustentáveis e o Brasil se posiciona como um líder em soluções climáticas inovadoras. O futuro do agronegócio brasileiro está intrinsecamente ligado à sua capacidade de se adaptar e prosperar dentro desse novo paradigma econômico sustentável.

Ivan Pinheiro

Criador do aplicativo Carbono Neutro e diretor da RDG Ecofinance

Foto: FreePik

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