O governo federal também está em articulação, tanto que é recebeu sugestões da sociedade, por meio de uma consulta pública, para regulamentar a Lei nº 14.119/2021, que estabelece a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). De acordo com o MMA, o instrumento tem como prioridade inicial as ações sociobioeconômicas, apoio a povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares na conservação de ecossistemas, expandindo-se gradualmente a outros segmentos.

“Vivemos um momento decisivo, em que buscamos instrumentos econômicos de apoio a transição ecológica, mitigação de mudanças climáticas, descarbonização e proteção da biodiversidade. A PNPSA é um complemento essencial ao mercado de carbono, ao reconhecer e valorizar os serviços ecossistêmicos fundamentais para o crescimento econômico com justiça social”, salienta Carina Pimenta, secretária nacional de Bioeconomia da pasta.

Bloqueios para o PSA

Contudo, essa ferramenta ainda é vista como incipiente, alertam especialistas. No Mato Grosso do Sul, a Bacia do Guariroba, responsável por abastecer quase 50% da população de Campo Grande, teve os repasses de PSA interrompidos desde início de 2025.

Segundo a Associação de Recuperação, Conservação e Preservação da Bacia do Guariroba (ARCP), que coordena a ação, 25 propriedades rurais desde 2013 adotam medidas como a recuperação de nascentes, solo e recursos hídricos locais. A prefeitura de Campo Grande, responsável local pela execução do programa, entretanto, priorizou sub-bacias mais críticas, deixando produtores de fora por falta de recursos públicos.

A ARCP frisa ainda que o PSA nunca alcançou todas as 79 propriedades da bacia, por conta dessa limitação orçamentária. “O produtor precisa ser reconhecido como guardião da natureza. Quem cuida da nascente, recupera o que foi degradado e precisa de incentivo para continuar esse trabalho. O PSA é a forma mais justa de garantir isso”, assinala Claudinei Menezes Pecois, presidente da entidade.

Com atuação concentrada na Área de Proteção Ambiental (APA) do Guariroba, a associação já coordenou a recuperação de mais de 114 hectares de Áreas de Preservação Permanente (APPs), utilizando técnicas como o plantio de mudas e o sistema de muvuca de sementes, que favorece a diversidade ecológica e a resiliência das áreas restauradas.

Boas práticas locais

Enquanto as ações se encaminham, boas práticas municipais e estaduais despontam, como na Bahia, que se destaca por representar 15,7% do total nacional de localidades com legislação específica do tema. “A Secretaria do Meio Ambiente (Sema), junto com a Casa Civil, reestruturou a política estadual de PSA (Lei Nº 13.223/2015) e a Sema já alcançou 19 territórios baianos, capacitando 231 municípios, com 501 gestores e técnicos ambientais certificados. Esse esforço resultou nos 35 municípios que hoje contam com Políticas Municipais de PSA na Bahia”, comenta Marcelle Chamusca, coordenadora estadual do programa.

Já em Piracicaba, SP, a Lei Municipal Nº 8.013/2014 trata da remuneração aos produtores rurais que desenvolvem práticas de preservação de rios e nascentes em propriedades localizadas nas microbacias dos Ribeirões dos Marins, Congonhal, Tamandupá e Paredão Vermelho. Já o incentivo a conservar recursos hídricos é executado pela Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente desde 2018, quando o programa PSA teve início.

Ao todo, 20 proprietários rurais fazem parte do PSA. “É muito importante que nossas bacias tenham condições de recarga, porém temos um regime de chuvas concentrado, muitas vezes, de grande volume em curtos períodos, o que dificulta que o solo retenha o suficiente para manter nossos rios e ribeirões. Por isso, o PSA é uma forma concreta de viabilizar isso, com a participação ativa dos produtores rurais. Que este evento seja o ponto de partida para novas adesões e para o fortalecimento dessa rede de proteção”, afirma Helinho Zanatta, prefeito de Piracicaba.

Por Keli Vasconcelos – Jornalista

Foto: Divulgação – ARCP

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A portaria regulamenta o Decreto Federal n° 11.413/2023, que define a atuação como Verificador de Resultados a pessoa jurídica de direito privado, homologada e fiscalizada pelo MMA, contratada pela entidade gestora e responsável pela custódia das informações, pela verificação dos resultados de recuperação e pela homologação das notas fiscais eletrônicas emitidas pelos operadores do sistema de logística reversa.

Importância dos verificadores

Os verificadores de resultados interessados em participar do chamamento público deverão encaminhar ao MMA as documentações solicitadas e, perante análise do Ministério, caso sejam aprovados, terão sua homologação oficializada no Diário Oficial da União e no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – Sinir.

A habilitação dos verificadores de resultados terá validade de três anos a partir da data de publicação do ato de homologação, podendo ser renovado por igual período, mediante requerimento do interessado ao MMA.

O novo credenciamento seguirá critérios centrais principalmente relacionados à independência, uma vez que o verificador de resultados não poderá possuir vínculo com qualquer atividade que cause conflito em relação à sua independência, ficando impossibilitado de tornar-se diretamente parte das atividades relativas aos itens verificados, bem como fica vedada a contratação de pessoa física ou jurídica que tenha feito parte de entidades gestoras, empresas, fabricantes e usuárias de produtos e embalagens, dois anos antes do processo de verificação de resultados.

“Definitivamente, a regulamentação dos requisitos e diretrizes para o credenciamento dos verificadores de resultados, estipulados pela portaria, possibilita uma atuação pautada pela independência e transparência na gestão dos dados de logística reversa. Somada ao Decreto Federal que vem transformando a gestão de resíduos como uma fundamental ferramenta de impacto social, ambiental e econômico, a portaria passa a ser um importante marco para o setor”, afirma o PhD em saneamento e recursos hídricos, Fernando Bernardes, que também é fundador da Central de Custódia, empresa brasileira que atua como verificadora de resultados da cadeia de reciclagem de embalagens pós-consumo no Brasil.

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