Para a AVABRUM, que representa vítimas e familiares da tragédia de Brumadinho, o projeto revela mais uma vez a distância entre os interesses políticos e a vida das pessoas. Nayara Porto, presidente da entidade, afirma que o país não aprendeu com os crimes socioambientais recentes. “Brumadinho e Mariana deveriam ter sido marcos de transformação. Mas, quando olhamos para este projeto e para os vetos insuficientes, o que vemos é que a prioridade continua sendo o lucro das mineradoras, não a proteção das vidas humanas e do meio ambiente”, afirma.

Nayara reforça que a AVABRUM esperava um posicionamento mais firme do Executivo diante da pressão do Congresso. “O governo sinalizou resistência, mas cedeu em pontos que colocam as comunidades em risco. Não podemos naturalizar tragédias. Cada concessão feita nesse tipo de legislação representa a possibilidade real de novos crimes. E quem paga esse preço são os atingidos, não as empresas”, alerta.

Para o Observatório do Clima, o PL aprovado pelos Parlamentares representa o maior retrocesso desde a criação da Política Nacional do Meio Ambiente, em 1981. Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas da organização, considera que se os vetos presidenciais forem derrubados pelo Congresso, décadas de experiência no licenciamento ambiental no Brasil podem ser perdidas. “O texto prioriza isenções, autolicenciamento e ritos de apreciação acelerados. É um ataque frontal à política ambiental, que deveria ser fortalecida, não enfraquecida em nome da pressão econômica. Nesse quadro, a Lei Geral do Licenciamento só vai ser resolvida no Supremo Tribunal Federal”, alerta.

Ela reconhece que o veto de 63 dispositivos foi um passo além do esperado, mas alerta para as lacunas. “A medida provisória que manteve a lógica da Licença por Adesão e Compromisso compromete a análise de grandes empreendimentos. Além disso, a ampla isenção ao agronegócio segue intocada, permitindo que atividades como pecuária intensiva e monoculturas de grande escala causem danos irreversíveis a ecossistemas como o Pantanal. Não basta evitar retrocessos totais, é preciso enfrentar os pontos críticos de frente”, reforça Suely.

Sinal vermelho mesmo com os vetos

O Observatório de Barragens de Mineração (OBAM), vinculado ao Grupo de Ensino, Pesquisa e Extensão: Educação, Mineração e Território (EduMiTe) do IGC/UFMG, alerta para as implicações diretas do projeto em Minas Gerais, estado mais afetado pelas tragédias da mineração. Para a professora Lussandra Gianasi, titular do Departamento de Geografia da universidade, os vetos não resolvem o problema estrutural do licenciamento. “Se antes já não tínhamos uma legislação capaz de garantir licenciamentos responsáveis, agora a situação se agrava com a criação de um licenciamento especial sem definição clara. Estratégico para quem? Impactante para quem? Essa pressa em liberar grandes projetos em um ano não assegura estudos sérios nem o consentimento das comunidades atingidas”, questiona.

Ela ressalta que bens comuns, como a água, deveriam ser considerados estratégicos em qualquer legislação. “Estamos falando de um bem essencial, já afetado pela mineração em várias regiões. A água é um direito de todos, mas segue sendo comprometida por empreendimentos que avançam com pouca ou nenhuma vistoria. Se antes a fiscalização já não dava conta, agora tampouco dará”, alerta Lussandra.

A professora lembra que, mesmo após as tragédias de Mariana e Brumadinho, o lobby mineral segue influente. “Empresas continuam lucrando enquanto comunidades seguem vulneráveis. O governo evitou um retrocesso absoluto, mas ainda não garantiu segurança nem justiça socioambiental. Minas Gerais sabe, melhor que qualquer outro estado, o que significa pagar o preço da omissão. Não podemos repetir essa história”, conclui.

As três entidades entendem que os vetos de Lula impediram o pior, mas não foram suficientes. Para Avabrum, Observatório do Clima e Observatório de Barragens de Mineração, a aprovação parcial do PL da Devastação mantém aberta a possibilidade de novos desastres. O consenso é de que o país segue diante de uma encruzilhada: ou fortalece seu arcabouço socioambiental, ou continuará refém de tragédias anunciadas.

A preocupação também é relatada por quem convive diariamente com a atividade minerária. A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) considera que o PL 2159/2021 fragiliza o controle ambiental e ignora aprendizados de tragédias como Mariana e Brumadinho, ao abrir espaço para modalidades de licenciamento mais flexíveis sem garantias adequadas de segurança.

“O que está em jogo é a segurança de milhões de pessoas que vivem em regiões mineradoras. Flexibilizar leis ambientais sem prever responsabilidade clara de empresas, gestores e técnicos é institucionalizar a impunidade. Não se trata de barrar o desenvolvimento, mas de garantir que ele aconteça com rigor, transparência e justiça socioambiental”, afirma Waldir Salvador, consultor da Amig Brasil.

Sobre o Projeto Legado de Brumadinho:

A AVABRUM – Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos do Rompimento da Barragem Mina Córrego Feijão tem o Projeto Legado de Brumadinho como suporte de ações institucionais e na construção da memória (para que nunca mais aconteça). O Legado de Brumadinho integra os projetos do Comitê Gestor DMC (Dano Moral Coletivo) com recursos pagos a título de indenização social ao MPT pelo rompimento da Barragem da Vale em Brumadinho que ceifou a vida de 272 pessoas.

Foto: Avabrum/Senado Federal/Reprodução

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Apesar do patamar historicamente baixo, o índice da Amazônia representa um aumento de 4% em relação ao ciclo anterior (4.321 km²), influenciado principalmente pelos incêndios do segundo semestre de 2024. No entanto, outros biomas apresentaram recuos expressivos: no Cerrado, houve uma redução de 20,8%, com 5.555 km² sob alerta contra 7.014 km² no período anterior. Já o Pantanal registrou a maior queda, com redução de 72% no desmatamento (319 km² frente a 1.148 km²) e 9% a menos nos focos de incêndio (16.125 contra 17.646).

Segundo a engenheira ambiental e sanitarista Maristela Rodrigues, o avanço da fiscalização por imagens de satélite tem gerado apreensão no campo, já que muitos produtores rurais passaram a receber notificações ambientais. No entanto, ela lembra que nem todo desmatamento registrado corresponde a uma infração ambiental.

“Às vezes, o produtor recebe uma notificação por imagem de satélite e acha que vai ser multado de imediato. Mas não é bem assim. A Secretaria faz a vistoria, verifica se não houve uso de ferramentas de corte ou derrubada e, se for um fenômeno natural, emite uma declaração. Isso é fundamental para comprovar que o desmatamento não foi irregular”, explica.

Multas ambientais

Órgãos como o Ibama, Secretarias Estaduais e o Ministério do Meio Ambiente cruzam dados de satélite com inspeções em campo, evitando punições indevidas a produtores.

Essa análise é fundamental, pois sem comprovação técnica, o produtor pode sofrer autuações equivocadas. Para Maristela, o licenciamento ambiental é o principal instrumento para garantir segurança jurídica ao produtor e, ao mesmo tempo, proteger o meio ambiente.

A importância do licenciamento personalizado

Maristela destaca que um dos principais problemas atuais é a falta de orientação durante o processo de licenciamento. “Se a área foi desmatada de forma irregular, o produtor precisa correr atrás da regularização. Isso não é só uma obrigação legal, é também uma forma de proteger a própria produção. Estar regularizado evita multa, evita dor de cabeça e ainda ajuda a preservar o solo, a água e o meio ambiente”, ressalta.

Ela lembra que, diante de desafios como secas prolongadas, erosões e enchentes, um licenciamento bem orientado pode evitar danos ambientais e prejuízos à produção.

A especialista também reforça que, embora grande parte das terras brasileiras esteja sob responsabilidade de produtores rurais, a preservação não pode recair apenas sobre eles. “As indústrias têm uma parcela enorme de responsabilidade pelas emissões de CO₂ na atmosfera e precisam compensar seus impactos, adquirindo, por exemplo, selos verdes de produtores rurais locais. É preciso haver equilíbrio. O produtor necessita de orientação para cumprir a lei, mas também precisamos lembrar que grandes indústrias têm obrigações ambientais e, muitas vezes, conseguem se beneficiar de brechas legais”, afirma.

COP30 e os interesses globais

A engenheira ambiental também chama a atenção para os reflexos econômicos e diplomáticos que envolvem as discussões ambientais, especialmente em eventos como a COP30, que será sediada pelo Brasil. “O crédito de carbono é um ativo comercial que movimenta bilhões entre grandes indústrias. Para o produtor rural, o essencial é manejar corretamente a terra e garantir sustentabilidade, mas é importante entender que tudo isso também envolve interesses internacionais”, avalia.

Para Maristela, a preservação ambiental pode se tornar economicamente mais vantajosa do que o desmatamento, especialmente quando se considera a geração de crédito de carbono e outros incentivos econômicos. “Eu tenho áreas no Amazonas, faço os levantamentos lá, e, é claro, compensa muito mais preservar do que desmatar. Áreas densas de vegetação rendem maior crédito de carbono e podem gerar um retorno anual de aproximadamente R$ 1 milhão, além de contar com áreas extras de reserva legal que podem ser comercializadas para outras propriedades que estão em processo de regularização”, explicou.

Foto: Freepik

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O texto, que deve ser apreciado na próxima semana na Câmara dos Deputados, autoriza a dispensa de licenciamento para atividades com médio potencial de impacto, como no caso da barragem de Brumadinho. A proposta também permite intervenções em áreas sensíveis como margens de rios, florestas e regiões próximas a terras indígenas. Além disso, flexibiliza exigências para setores como agropecuária, infraestrutura e mineração — justamente os que mais pressionam os ecossistemas brasileiros.

Retrocessos ambientais

Ao eliminar etapas técnicas e limitar a atuação de órgãos ambientais, o projeto compromete a prevenção de danos, reduz a transparência e dificulta a responsabilização de infratores. Na prática, abre espaço para o avanço do desmatamento, da grilagem e da ocupação irregular em áreas protegidas nos biomas brasileiros. Há ainda graves indícios de inconstitucionalidade em diversos artigos, o que pode resultar em uma avalanche de judicializações.

A proposta também vai na contramão dos compromissos climáticos assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris. Fragilizar o licenciamento ambiental compromete as metas de redução de emissões de gases de efeito estufa e ameaça a credibilidade internacional do país, com riscos concretos de perdas em acordos comerciais com condicionantes ambientais e fuga de investimentos.

O risco se torna ainda mais evidente quando se observa a situação das barragens no Brasil. De acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB), o país possui cerca de 26 mil barragens cadastradas, das quais quase 3 mil apresentam algum grau de risco. Tragédias recentes, como os rompimentos e derramamentos de rejeitos em Mariana (2015) e Brumadinho (2019), que juntos causaram centenas de mortes e danos socioambientais irreversíveis, evidenciam a fragilidade dos sistemas de controle e a importância do licenciamento rigoroso.

Ferramenta estratégica

Muitos desses empreendimentos foram aprovados sob forte pressão política e econômica, sem o cumprimento adequado de condicionantes ambientais. A proposta de eliminar instrumentos fundamentais como os estudos de impacto ambiental (EIA/Rima) e as audiências públicas compromete seriamente a capacidade do Estado de prever e evitar novos desastres. Em um cenário de mudanças climáticas e eventos extremos cada vez mais frequentes, barragens sem monitoramento efetivo tornam-se verdadeiras bombas-relógio.

A flexibilização do licenciamento, ao invés de prevenir, institucionaliza o risco. Amplia a possibilidade de novas tragédias ambientais, sociais e econômicas — e coloca milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade. Para o Partido Verde, é urgente desconstruir a narrativa de que o licenciamento ambiental é um entrave ao desenvolvimento. Pelo contrário: trata-se de uma ferramenta estratégica para garantir crescimento econômico com responsabilidade e sustentabilidade. O país precisa investir em tecnologias, fortalecer os órgãos de fiscalização e valorizar os profissionais que atuam nesse processo.

Não é enfraquecendo a legislação que construiremos o futuro que o Brasil merece — é aprimorando e cumprindo a lei que protegeremos nossas riquezas naturais e garantiremos a competitividade do nosso setor produtivo.

Artigo assinado pelos deputados Clodoaldo Magalhães (PV/PE), Bacelar (PV/BA), Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) e Aliel Machado (PV/PR)

Foto: Freepik

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Vários são as polêmicas em relação a proposta, como a inclusão da mineração de grande porte no texto; a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), dispensando etapas e dando prioridade de análise a projetos prioritários do Poder Executivo; e a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), baseada em autodeclaração do empreendedor.

O deputado NiltoTatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, manifesta indignação diante da perspectiva de mudanças na atual legislação sobre o tema. “É a lei mais importante que nós temos como proteção para um meio ambiente adequado e com qualidade de vida para a nossa geração e para as futuras gerações”, ressalta o parlamentar, à Agência Câmara de Notícias.

“Ninguém está propondo abrandar exigências ambientais, ninguém está propondo retirar, mas sistematizar, organizar e ter prazo”, afirma deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), coordenador das Frentes Parlamentares da Economia Verde e do Cooperativismo, ao mesmo veículo.

Cautela com a desburocratização do licenciamento ambiental

Para Augusto Lima da Silveira, doutor em Ecologia e Conservação e atuante na coordenação de cursos de graduação na área de meio ambiente no Centro Universitário Internacional UNINTER, é preciso cautela diante do discurso de que a desburocratização do licenciamento ambiental é a solução para o desenvolvimento econômico do país.

“O conceito de desenvolvimento também envolve a manutenção da qualidade ambiental, já que os recursos naturais são indispensáveis para os processos produtivos. Flexibilizar a liberação de licenças sem a devida regulação nos torna mais vulneráveis a tragédias ambientais, que, historicamente, não resultam em punições aos responsáveis nem garantem a reparação dos danos”, finaliza o professor.

Por Keli Vasconcelos – Jornalista

Foto: Anna Bizon – gopointstudio – Freepik

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E esse assunto é fator decisivo aos consumidores: segundo pesquisa pela plataforma OLX em parceria com a Mind Miners revela que 88% dos brasileiros preferem marcas sustentáveis e 49% já deixaram de comprar um item de alguma marca por considerar que não apoia o suficiente a preservação ambiental.

“Para os negócios, os impactos vão além do meio ambiente, incluem riscos reputacionais, multas e a perda de consumidores cada vez mais conscientes. Os impactos ao planeta são enormes, ao negócio, além dos direitos citados, existem impactos indiretos que podem causar grandes problemas, como aumento de preços com escassez dos recursos e redução da produtividade devido a crises climáticas”, afirma Eduardo Nascimento, CEO da Minha Coleta, greentech de gestão de resíduos rastreáveis via blockchain.

Regramentos em prol da reputação ambiental

Para ampliar na promoção de ações a favor da sustentabilidade, governos se articulam a criar mecanismos que impulsionem essas atividades. Um dos clássicos é o licenciamento ambiental, que não deixa de ser um desafio à gestão pública e privada, para se adequarem ao uso racional de recursos naturais.

“É perfeitamente possível o estabelecimento de um licenciamento ambiental baseado em padrões preestabelecidos de mitigação e compensação.Uma linha em que estudos, medidas, ações e compensações possam ser pré-ordenados pelos órgãos ambientais, conferindo previsibilidade integral, segurança técnica e jurídica”, destaca, em artigo ao ConJur, Andrea Vulcanis, secretária de Meio Ambiente de Goiás e procuradora federal junto à Advocacia Geral da União (AGU).

Em relação a impostos, tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 30/25 que prevê a avaliação anual, e não mais quinquenal, do impacto do Imposto Seletivo (IS), proposta que mudaria a recente lei que regulamentou a reforma tributária (Lei Complementar 214/25).

De autoria do deputado Nilto Tatto (PT-SP), a ação estima avaliar a cada cinco anos, a partir de 2033, a efetividade do IS sobre as políticas social, ambiental e sanitária. “Não é adequado utilizar a lógica de avaliação quinquenal ao tributo que tem forte relação com o meio ambiente; demanda uma adaptação constante para cumprir com sua função extrafiscal. Dessa forma, quando não alcança o chamado ‘lucro ambiental’, deve ser revisto”, esclarece o parlamentar, à Agência Câmara de Notícias.

Por Keli Vasconcelos – Jornalista

Foto:Freepik

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A iniciativa está ancorada nos princípios da Lei Complementar nº 140/2011, que orienta a cooperação entre os entes federativos e incentiva o federalismo cooperativo. Com o novo acordo, os municípios integrantes do consórcio passam a contar com maior autonomia para analisar, licenciar e fiscalizar atividades de impacto ambiental restrito ao seu território, promovendo agilidade e resolutividade nas respostas às demandas locais.

Descentralização do licenciamento ambiental

“A descentralização do licenciamento ambiental, quando feita com critérios técnicos e em diálogo com os municípios, fortalece a proteção ambiental e agiliza o desenvolvimento regional. Esse acordo com o CPAAVP é um exemplo de cooperação bem estruturada entre Estado e municípios”, afirma Thomaz Toledo, diretor-presidente da Cetesb.

Entre os empreendimentos abrangidos pela delegação estão atividades industriais de pequeno porte, setores de alimentos e bebidas, vestuário, logística em áreas controladas e manutenção aeronáutica, além de processos envolvendo a supressão de vegetação nativa em estágio inicial, inclusive em área rural, conforme critérios técnicos da Deliberação CONSEMA 01/2024 e das Decisões de Diretoria da Cetesb.

Vantagens para os municípios consorciados

Com a assinatura do acordo, os municípios atendidos pelo consórcio ganham:

Maior celeridade na análise dos processos de licenciamento;

Redução de custos operacionais e deslocamentos;

Fortalecimento da gestão ambiental local com base em critérios técnicos;

Autonomia na definição de preços públicos pelo serviço ambiental prestado;

Capacitação continuada em parceria com a CETESB.

A Cetesb manterá a supervisão e auditoria dos processos por meio do Relatório Técnico Anual de Atividades (RTAA), assegurando o alinhamento às normas estaduais e o cumprimento das condicionantes ambientais. O acordo possui vigência de cinco anos, podendo ser renovado por interesse mútuo.

Foto: CPAAVP/Divulgação

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