De acordo como levantamento Integridade Corporativa no Brasil (2022), 73% das companhias ouvidas planejaram investir em treinamentos para adequarem-se a conformidades legais. Na outra ponta, os desafios ainda são grandes: um estudo da consultoria KPMG revela que 68% das empresas brasileiras ainda enfrentam dificuldades para integrar os aspectos jurídicos às suas estratégias ESG, refletindo a complexidade de adaptar suas estruturas à nova realidade regulatória.

Compliance ambiental

Eis que cresce a influência do Direito Ambiental como eixo estruturante das políticas ESG e como ferramenta para garantir a credibilidade perante mercado, stakeholders e consumidores. “As empresas que tratam o compliance ambiental como um diferencial competitivo estarão mais preparadas para liderar em um mercado cada vez mais orientado por práticas sustentáveis e juridicamente consolidadas”, comenta Flávio Lopes Linquevis, advogado especialista em Direito Ambiental e mestre em Legislação Ambiental pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

“O alinhamento entre ESG e compliance jurídico deixou de ser tendência: tornou-se uma exigência estratégica. As organizações que se antecipam à regulamentação evitam passivos legais, ganham competitividade e fortalecem a reputação”, destaca Linquevis.

Viagens corporativas

Pensar nisso não envolve apenas o cumprimento de normativas, mas também permeia detalhes, que vão desde a digitalização de documentos até as viagens corporativas. Uma empresa que oferta essas soluções é a R3 Viagens, que utiliza sistemas que consideram não apenas a distância percorrida ou o tipo de aeronave, mas também fatores como consumo energético de hotéis e modais terrestres integrados.

O uso do padrão internacional GHG Protocol, continuamente aprimorado, proporciona uma precisão até 40% superior às estimativas convencionais, informa a empresa, além de outras tecnologias, como a utilização de blockchain. “Um dos diferenciais da nova era de viagens corporativas sustentáveis é a adoção desses meios para garantir transparência e rastreabilidade dos créditos adquiridos. Essa camada adicional de confiança é essencial para auditorias externas, fundos ESG e investidores institucionais”, explica Wilson Silva, diretor de marketing e tecnologia da R3 Viagens, ao Segs.

Por Keli Vasconcelos – Jornalista

Foto: teksomolika – Freepik

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“As mulheres, as pessoas negras, as populações indígenas e periféricas sentem primeiro e com mais força os efeitos da crise ambiental. É por isso que essa também é uma pauta de justiça social”, frisou Moara em sua apresentação.

Já Márcia destacou o papel de profissionais da área para atuar nas diversas frentes do Direito Ambiental, como advocacia, consultorias, ONGs, concursos públicos e órgãos de fiscalização. “As empresas poluidoras contam com equipes jurídicas poderosas e quando o dano é difuso, como no caso de um rio contaminado ou de um ecossistema destruído, a reparação é ainda mais difícil. Mas isso só reforça a importância de formar profissionais preparados para lidar com esses desafios”, salientou.

Direito ambiental e a proteção jurídica

Vale destacar que o país conta com um arcabouço de proteção jurídica ambiental robusto, que além de reparar integralmente o dano, previne novos, por meio de medidas pedagógicas e sanções.

Para Jesualdo Almeida Junior, sócio no escritórioJesualdo Almeida Junior Advogados Associados, em artigo ao Migalhas, o Supremo Tribunal Federal (STJ)tem instrumentos para valorizar o caráter preventivo e reparatório da responsabilidade civil ambiental:“E reconhece a natureza punitivo-pedagógica das sanções aplicadas. Destaca-se também o fortalecimento do dano moral coletivo como instrumento de reparação do desequilíbrio ambiental, conferindo maior amplitude à proteção jurisdicional, conclui.

Por Keli Vasconcelos – Jornalista

Foto: Freepik – jcomp

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Segundo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em 2023 foram realizadas 21.320 ações de fiscalização ambiental, resultando na aplicação de 16.470 infrações ambientais, totalizando R$ 5,04 bilhões em multas. O que representa um aumento de 33,13% no número de infrações aplicadas em relação a 2022. Além das sanções financeiras, a legislação brasileira prevê consequências criminais severas para pessoas jurídicas envolvidas em danos ao meio ambiente.

Lei de Crimes Ambientais

De acordo com o advogado Eduardo Jobim, especialista em Direito Ambiental e Penal Empresarial do escritório Jobim Advogados, o grande diferencial da legislação brasileira está na responsabilização simultânea da empresa e de seus dirigentes.

“O Brasil é pioneiro ao prever, desde a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), que tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica podem responder criminalmente por infrações ambientais”, explica Jobim. “Isso significa que o gestor pode ser pessoalmente responsabilizado, mesmo que o ato poluidor tenha sido praticado por terceiros dentro da cadeia produtiva.”

Entre os crimes mais comuns estão o desmatamento ilegal, o lançamento de resíduos em cursos d’água, a construção irregular em áreas de preservação permanente (APP) e o armazenamento inadequado de substâncias perigosas. As penas podem chegar a cinco anos de reclusão, além de medidas restritivas de direitos e suspensão das atividades da empresa.

Como as empresas podem se prevenir contras os crimes ambientais

Para evitar autuações e consequências jurídicas graves, a atuação preventiva é essencial. Farion recomenda a implementação de um Programa de Compliance Ambiental, com auditorias internas, treinamentos e revisão periódica dos procedimentos operacionais.

“A legislação exige que a empresa comprove o seu compromisso com a preservação ambiental. Um bom programa de compliance serve tanto para evitar a prática de infrações quanto para demonstrar, em eventual processo, que houve diligência e boa-fé”, afirma.

Além disso, é fundamental que o corpo técnico da empresa esteja atualizado quanto às normas do Conama, às resoluções estaduais e municipais, e aos protocolos de licenciamento ambiental, que variam conforme a localidade e o setor de atuação.

Empresas que atuam em segmentos de risco — como agroindústria, mineração, construção civil e energia — devem buscar assessoria jurídica especializada desde o planejamento de suas operações, garantindo conformidade com a legislação e mitigando riscos de responsabilização futura.

“A prevenção jurídica não é apenas uma defesa contra multas ou processos penais. Ela protege a imagem institucional e assegura a sustentabilidade do negócio a longo prazo”, finaliza Eduardo Jobim.

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Nos últimos tempos, temos presenciado uma intensificação dos eventos climáticos extremos. Praticamente todos os dias nos deparamos com notícias sobre estiagem e seca, incêndios florestais, ondas de calor e de frio, inundações, deslizamentos de terra. ciclones, tornados e vendavais. Só no Brasil,  segundo a Organização Meteorológica Mundial (OMM), foram registrados 12 eventos em 2023.

A inundação histórica do Rio Grande do Sul é atualmente o desdobramento mais visível desta crise. Os prejuízos causados já atingiram a marca de R$ 12,2 bilhões, conforme relatório recentemente divulgado pela Defesa Civil.

Ações para proteger globalmente

O Direito emerge como um pilar fundamental na busca por mitigação e adaptação aos efeitos das alterações climáticas. O tema é amplo e começa com a  questão das responsabilidades legais internacionais. A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) reconhece a responsabilidade histórica dos países desenvolvidos na emissão de gases de efeito estufa.

Isso é muito importante para as negociações sobre metas de redução e financiamento para países em desenvolvimento que, de acordo com o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC),   precisarão de US$ 127 bilhões por ano até 2030 e de US$ 295 bilhões por ano até 2050 para  enfrentas as mudanças no clima.

No cenário internacional, diversos países e organismos internacionais têm desenvolvido estudos e legislações que podem servir de referência para o Brasil.

A União Europeia possui uma das legislações mais avançadas, com o Pacto Ecológico Europeu e a Lei Europeia do Clima, que estabelecem metas ambiciosas de redução de emissões e criação de um mercado de carbono.

Já o Inflation Reduction Act de 2022, dos Estados Unidos,  inclui grandes investimentos em energia limpa e infraestrutura resiliente. Além disso, algumas cidades e estados, como a Califórnia, têm leis robustas de combate às mudanças climáticas.

O Canadá implementou o Pan-Canadian Framework on Clean Growth and Climate Change, que inclui regulamentações sobre emissões, incentivos para energia renovável e adaptação climática.

Por outro lado, a Austrália tem desenvolvido estratégias específicas para lidar com os riscos climáticos em setores como agricultura e recursos hídricos, com destaque para o National Climate Resilience and Adaptation Strategy.

Por fim, temos o Acordo de Paris,  que estabelece metas para limitar o aumento da temperatura global e incentiva todos os países a desenvolverem e implementarem políticas climáticas robustas.

Legislação brasileira

O Brasil, por sua vez,  conta com diversas  legislações  que tratam do assunto, entre elas a Política Nacional do Meio Ambiente ( Nº 6.938/1981), Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza ( Lei Nº 9.985/2000), Lei da Ação Civil Pública (Nº 7.347/1985), Código Florestal (i Nº 12.651/2012), Lei de Crimes Ambientais ( Nº 9.605/1998), Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Nº 9.433/1997), Lei do Gerenciamento Costeiro (Nº 7.661/1988) e Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Nº 12.305/2010)

Porém ainda há muito espaço nas áreas de Responsabilidade Civil e Ambiental, Direito Ambiental e Políticas Públicas e Direitos Humanos e Clima que busquem proteger a sociedade e a economia como um todo dos efeitos das mudanças climáticas.

Há diversos projetos em tramitação. Um dos  mais significativos é a Reserva de Recursos no Orçamento (PLP 146/2021 e PLP 257/2019), que  visa disponibilizar verba para financiar ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.  Já  o projeto de Royalties do Petróleo (PLS 227/2011) propõe a destinação de parte destes recursos para financiar o combate às mudanças climáticas e promover energias renováveis.

O Programa Nacional de Apoio aos Atingidos pelas Mudanças Climáticas (Pronamc – PL 2133/2024) procura criar um sistema  de auxílio às pessoas afetadas por calamidades públicas decorrentes de mudanças climáticas. A proposta inclui assistência financeira e medidas de suporte para reconstrução e adaptação.

Há ainda o Fundo Nacional de Mudanças do Clima (FNMC), criado pela Lei 12.114/2009,  que é um importante instrumento de financiamento para projetos relacionados à redução de emissões e adaptação climática. Para 2024, espera-se que o fundo ultrapasse R$ 10 bilhões.

O tema deve incluir não apenas a proteção do meio ambiente, mas também a defesa dos direitos humanos e  das comunidades afetadas pelos impactos climáticos – como o direito à água, alimentação adequada e moradia segura. Casos judiciais têm sido fundamentais, buscando responsabilizar empresas e governos por danos ambientais e sociais causados pelas mudanças climáticas.

Temos uma oportunidade para promover a sustentabilidade ambiental e proteger os direitos das gerações presentes e futuras. O caminho a seguir exigirá cooperação internacional, inovação legislativa e um compromisso renovado com a justiça ambiental para enfrentar eficazmente os desafios que as mudanças climáticas impõem  à sociedade global.

Carolina Fernandes

Advogada da área Societária no Marcos Martins Advogados

Fotos: Reprodução

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